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portada Lex Arbitri no Campo do Investimento Estrangeiro: A Deficiência Regulamentar Diante da Possível Adesão da Bolívia ao Mercosul (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
52
Format
Paperback
ISBN13
9786204170411
Categories

Lex Arbitri no Campo do Investimento Estrangeiro: A Deficiência Regulamentar Diante da Possível Adesão da Bolívia ao Mercosul (in Portuguese)

Luis Antonio Vasquez Criales (Author) · Edições Nosso Conhecimento · Paperback

Lex Arbitri no Campo do Investimento Estrangeiro: A Deficiência Regulamentar Diante da Possível Adesão da Bolívia ao Mercosul (in Portuguese) - Luis Antonio Vasquez Criales

Physical Book

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Synopsis "Lex Arbitri no Campo do Investimento Estrangeiro: A Deficiência Regulamentar Diante da Possível Adesão da Bolívia ao Mercosul (in Portuguese)"

Tendo em vista a possível adesão da Bolívia ao MERCOSUL, foi analisado se a adoção do Protocolo de Colônia como Lex Arbitri em questões de investimento estrangeiro é razoável. Após determinar esta razoabilidade, tornou-se evidente que a regulamentação boliviana viola o princípio da voluntariedade das partes ao inibi-las de submeter a arbitragem de investimento à jurisdição, leis e autoridades bolivianas. Da mesma forma, também foi enfatizado que o Protocolo de Colônia não determina como a sentença arbitral deve ser executada e reconhecida, o que implica que as sentenças estão sujeitas às mesmas reservas que a sede da arbitragem tem em relação ao reconhecimento e à execução de sentenças comerciais internacionais sujeitas à Convenção de Nova Iorque. Portanto, a busca de um sistema satisfatório de arbitragem internacional de investimentos para a Bolívia envolve não só a necessidade de adaptar previamente a regulamentação boliviana de acordo com este processo de integração, mas também a delimitação de casos específicos nos quais os Estados podem recorrer a um mecanismo de contestação proporcionado pelo MERCOSUL.

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