Name: Gestão Pública dos Municípios Brasileiros: A Busca da Autonomia Fiscal Municipal (in Portuguese)
Price: 43.40 GBP
Availability: InStock
Author: Albertiano Dias Da Silva; Alex Dias Da Silva; Lisban C. De Oliveira Filho
ISBN: 9786139718856

portada Gestão Pública dos Municípios Brasileiros: A Busca da Autonomia Fiscal Municipal (in Portuguese)

Type

Physical Book

Author

Albertiano Dias Da Silva; Alex Dias Da Silva; Lisban C. De Oliveira Filho

Language

Portuguese

Format

Paperback

ISBN13

9786139718856

Synopsis "Gestão Pública dos Municípios Brasileiros: A Busca da Autonomia Fiscal Municipal (in Portuguese)"

O livro "Gestão Pública Municipal" apresenta as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros. Com a nova ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo as atribuições de competências municipais. Abordaremos o papel do Município no federalismo fiscal e sua busca pela concretização do princípio da autonomia e autossuficiência. Estudaremos as principais exações que compõem a competência constitucional tributária dos Municípios, entre as quais o ISS, o IPTU, o ITBI, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições de iluminação pública e etc. Além das transferências e repasses intergovernamentais, sobretudo das esferas federal e estaduais. Conheceremos a forma de gestão do orçamento público, incluindo-se aí o gerenciamento das receitas e despesas pelos instrumentos legais pertinentes. Verificaremos a composição e funcionamento da administração tributária municipal em suas ações de fiscalizar e arrecadar, identificando as principais deficiências e desafios.

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