A Afirma § £o da Previsibilidade no Direito Tribut - Da Silva Fonseca >
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A Afirma § £o da Previsibilidade no Direito Tribut
Da Silva Fonseca >
Synopsis "A Afirma § £o da Previsibilidade no Direito Tribut"
A previsibilidade é elemento que racionaliza e simplifica as rela § µes sociais. No Direito, por ser manifesta § úo essencial da seguran §a jurídica, as normas devem ser inspiradas pela previsibilidade. No Direito Tributário, a previsibilidade deve garantir os direitos dos contribuintes e também atender aos interesses da Fazenda Pública.A previsibilidade em favor do contribuinte é efetivada a partir das garantias estabelecidas nas limita § µes constitucionais ao poder de tributar e de princípios implícitos como a confian §a legítima e a boa-fé objetiva. Por outro lado, se o Estado deve assegurar a seguran §a jurídica dos particulares, na rela § úo obrigacional tributária, aos contribuintes n úo é dado agir de maneira contraditória. A previsibilidade em favor da Fazenda Pública justifica a aplica § úo no Direito Tributário de teorias como a do abuso de direito e da fraude á lei, para corrigir situa § µes em que os devedores tentam escapar da aplica § úo das leis fiscais em prejuízo ás atividades de fiscaliza § úo, arrecada § úo e cobran §a.A efetiva § úo da previsibilidade no Direito Tributário, portanto, é mecanismo de preserva § úo das expectativas de ambas as partes no vínculo, servindo para atenuar os conflitos entre os sujeitos passivo e ativo e para concretizar um cenário permeado pela justi §a fiscal.
