Book A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União (Dru) Face aos Direitos Fundament Simões Xavier Dos Santos Ricardo

portada A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União
(Dru) Face aos Direitos Fundamentais

Type

Physical Book

Publisher

Dialética

Author

Simões Xavier Dos Santos Ricardo

ISBN13

9786588067550

A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União (Dru) Face aos Direitos Fundamentais

Simões Xavier Dos Santos Ricardo (Author) · Dialética · Physical Book

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Synopsis "A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União (Dru) Face aos Direitos Fundamentais"

A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementaçãodos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional.A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais.O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.

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