Name: A (In)Aplicabilidade da lei Maria da Penha aos Homens
Price: 39.54 GBP
Availability: InStock
Author: Camile Serraggio Girelli
ISBN: 9786139603718

portada A (In)Aplicabilidade da lei Maria da Penha aos Homens

Type

Physical Book

Author

Camile Serraggio Girelli

Format

Paperback

ISBN13

9786139603718

Synopsis "A (In)Aplicabilidade da lei Maria da Penha aos Homens"

O presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua aplicação exclusiva às mulheres frente ao princípio da igualdade e da análise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo terá como objetivo analisar se há a possibilidade de aplicação da referida lei no caso de violência praticada por mulheres contra os homens.