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portada Créditos Econômicos e Administrativos: Direito Fiscal (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
52
Format
Paperback
ISBN13
9786203635119
Categories

Créditos Econômicos e Administrativos: Direito Fiscal (in Portuguese)

Elena Garcia Garcia (Author) · Edições Nosso Conhecimento · Paperback

Créditos Econômicos e Administrativos: Direito Fiscal (in Portuguese) - Elena Garcia Garcia

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Synopsis "Créditos Econômicos e Administrativos: Direito Fiscal (in Portuguese)"

A Reclamação Económico-Administrativa é um recurso administrativo utilizado para examinar os actos ditados pela Administração regulamentados nalei financeira. A demanda econômico-administrativa será apresentada peranteosTribunais Econômico-Administrativos e será o pressuposto necessário perante ajurisdição contencioso-administrativa.A primeira parte do trabalho focará as principais características destetipo de ato administrativo, tais como os casos de suspensãoda execução dosatos administrativos que são objeto da reclamação, ou a necessidade de apresentar a reclamaçãoafim de ir aostribunaiscontenciosos-administrativos.A segunda parte do trabalho, coincidindo com o ponto III indicado noíndice, consistirá numa análise e conclusões da ligação entreasresoluções das reclamações econômico-administrativas emitidas pelostribunais econômico-administrativos e pelos demais órgãos.

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