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portada Diretrizes Legais Para a Realização da Aceitação: De Herança com Benefício de Inventário na via Voluntária Notarial (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
52
Format
Paperback
ISBN13
9786204032092
Categories

Diretrizes Legais Para a Realização da Aceitação: De Herança com Benefício de Inventário na via Voluntária Notarial (in Portuguese)

Ana MarÍA Veizaga Siles (Author) · Edições Nosso Conhecimento · Paperback

Diretrizes Legais Para a Realização da Aceitação: De Herança com Benefício de Inventário na via Voluntária Notarial (in Portuguese) - Ana MarÍA Veizaga Siles

Physical Book

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Synopsis "Diretrizes Legais Para a Realização da Aceitação: De Herança com Benefício de Inventário na via Voluntária Notarial (in Portuguese)"

A presente Monografia, tem como objeto de estudo, a análise da aplicação da realização da aceitação da herança com benefício de inventário de forma notarial voluntária, como um processo voluntário.O principal objetivo é como o processo de aceitação da herança com benefício de inventário poderia ser resolvido de forma voluntária notarial, levando em conta que com a promulgação da Lei nº 483 "Lei do Notário Plurinacional", abre-se a competência aos Notários de Fé Pública para conhecer processos voluntários.O tipo de pesquisa é qualitativa, estabelecendo um estudo teórico jurídico a partir da realidade concreta na interpretação e aplicação das regras que regem a Aceitação da Herança com benefício de inventário, o processo voluntário e a forma notarial voluntária.O objectivo é que os Notários de Fé Pública possam conhecer a Aceitação da Herança com benefício de inventário, tudo isto no sentido de que é um processo voluntário e também estes notários com a implementação da regra que os rege, que é a Lei do Notário Plurinacional.

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