Discricionariedade Administrativa - Roxo Da Fonseca
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Discricionariedade Administrativa
Roxo Da Fonseca
Synopsis "Discricionariedade Administrativa"
O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constitui § úo de 1988 prescreve que o cidad úo pode agir como quiser, submetendo-se ás regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes est úo sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflex úo se debru §a sobre a evolu § úo histórica do sistema, em busca de uma defini § úo do controle normativo da Administra § úo Pública.
