Name: O Dever de Motivação dos Atos e Decisões Administrativas e a Nova Lindb
Price: 12.49 GBP
Availability: InStock
Author: De Bessa Da Silva Thiagoclube De Autores
ISBN: 9786584539488

portada O Dever de Motivação dos Atos e Decisões Administrativas e a Nova Lindb

Type

Physical Book

Publisher

Clube De Autores

Author

De Bessa Da Silva Thiagoclube De Autores

ISBN13

9786584539488

O Dever de Motivação dos Atos e Decisões Administrativas e a Nova Lindb

De Bessa Da Silva Thiagoclube De Autores (Author) · Clube De Autores · Physical Book

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Synopsis "O Dever de Motivação dos Atos e Decisões Administrativas e a Nova Lindb"

O Direito Administrativo, enquanto disciplina científica, procura equilibrar as prerrogativas conferidas pela Constituição ao Estado para atender ao interesse público com os direitos fundamentais que resguardam os indivíduos diante da atuação estatal. Todos devem ter o direito de compreender as razões que embasam as decisões dos agentes públicos em casos específicos, mesmo que a obrigação de explicitar tais razões não abranja todos os tipos de atos administrativos. Contudo, visando assegurar eficiência e respaldado por previsão legal, este trabalho tem como objetivo identificar os elementos necessários para considerar uma decisão administrativa devidamente fundamentada.