Name: O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça: Tensões Ambivalentes Entre o Princípio da Confiança Mútua e os Direitos Fundamentais (in Portuguese)
Price: 43.69 GBP
Availability: InStock
Author: Lilit Drampyan
ISBN: 9786203320084

portada O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça: Tensões Ambivalentes Entre o Princípio da Confiança Mútua e os Direitos Fundamentais (in Portuguese)

Type

Physical Book

Publisher

Edições Nosso Conhecimento

Author

Lilit Drampyan

Year

2021

Language

Portuguese

Pages

Format

Paperback

ISBN13

9786203320084

Synopsis "O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça: Tensões Ambivalentes Entre o Princípio da Confiança Mútua e os Direitos Fundamentais (in Portuguese)"

A confiança mútua é um princípio de importância fundamental no direito da União. Só porque existe um elevado grau de confiança entre os Estados-Membros da União Europeia é que o espaço de liberdade, segurança e justiça torna possível garantir os direitos fundamentais, a segurança e o acesso à justiça. Embora os contornos do princípio da confiança mútua sejam incertos, o Tribunal de Justiça não hesitou em emitir um parecer contra a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com base, em parte, na confiança mútua. O Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça destaca as tensões entre a confiança mútua e a protecção dos direitos fundamentais, mas também a relação ambivalente entre os dois tribunais supranacionais. Embora a confiança mútua possa contribuir para uma melhor proteção dos direitos fundamentais, ela pode revelar certas divisões. A confiança mútua é um instrumento de integração na União Europeia, razão pela qual o desafio da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deve ser superado.

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