Principios Fundamentais de Direito Civil - De Padua Muniz Corr ªA P
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Principios Fundamentais de Direito Civil
De Padua Muniz Corr ªA P
Synopsis "Principios Fundamentais de Direito Civil"
Pretende-se investigar acerca da exist ªncia ou n úo de alguma fundamentalidade dos Princípios Fundamentais do Direito Civil. Caso contrário, devemos falar em Princípios Gerais ou Comuns? Haja vista a doutrina portuguesa usar a mesma nomenclatura, ou seja, princípios fundamentais.Para tanto, faremos uma abordagem investigativa sobre os princípios fundamentais na doutrina nacional e estrangeira, princípios gerais do direito, inclusive na Uni úo Europeia. Buscaremos identificá-los no ordenamento jurídico, notadamente no direito constitucional e civil. Por conseguinte, dissertaremos sobre a primazia do direito constitucional, sobre o direito civil constitucional, o direito civil enquanto norma infraconstitucional, demonstrando a hierarquiza § úo das normas no direito portugu ªs e na Uni úo Europeia.
