Name: Procedimentos Fiscais e Métodos Não-Judiciais de Resolução de Litígios Fiscais: Embaixador Fiscal, Arbitragem Fiscal e Mediação em Disputas Fiscais (in Portuguese)
Price: 43.69 GBP
Availability: InStock
Author: Murat Adam
ISBN: 9786204132952

portada Procedimentos Fiscais e Métodos Não-Judiciais de Resolução de Litígios Fiscais: Embaixador Fiscal, Arbitragem Fiscal e Mediação em Disputas Fiscais (in Portuguese)

Type

Physical Book

Publisher

Edições Nosso Conhecimento

Author

Murat Adam

Year

2021

Language

Portuguese

Pages

Format

Paperback

ISBN13

9786204132952

Synopsis "Procedimentos Fiscais e Métodos Não-Judiciais de Resolução de Litígios Fiscais: Embaixador Fiscal, Arbitragem Fiscal e Mediação em Disputas Fiscais (in Portuguese)"

Provavelmente, como em qualquer Estado, na esfera da regulação legal das relações entre as empresas e o Estado, os interesses públicos do Estado estão sempre acima dos interesses privados das empresas. Qualquer Estado democrático e legal, incluindo o Cazaquistão, baseia-se nos princípios de igualdade de todos perante a lei e o tribunal, bem como no Estado de direito. A legislação fiscal do Cazaquistão não prevê um mecanismo legal para a consideração de disputas fiscais que surjam entre um contribuinte e um organismo estatal autorizado por qualquer organização não judicial. Todas as disputas fiscais estão sujeitas a consideração em queixas do contribuinte à autoridade fiscal superior autorizada e só após receber a decisão do organismo estatal superior, esta disputa pode ser submetida ao tribunal. Este documento trata de questões problemáticas de direito fiscal relacionadas com a atribuição de todas as disputas fiscais à consideração exclusivamente pela autoridade fiscal superior autorizada e posteriormente pelo tribunal, que guarda sempre os interesses do Estado, o que na prática causa desconfiança dos empresários e investidores em relação ao Estado.

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