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Processo Administrativo Tributário: Estudo Sobre o Icms em são Paulo
JoÃO Tobias Da Silva Pontes
Synopsis "Processo Administrativo Tributário: Estudo Sobre o Icms em são Paulo"
Esta obra trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS. Instalado o processo, o Poder Público e o contribuinte apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos.
