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Sobre a Unclos e os Direitos Marítimos Adquiridos (in Portuguese)
Miao He
Synopsis "Sobre a Unclos e os Direitos Marítimos Adquiridos (in Portuguese)"
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses marítimos aos Estados, não quebra a ordem jurídica marítima existente nem afecta os direitos marítimos adquiridos dos Estados. Os sistemas de águas arquipelágicas, zona económica exclusiva e plataforma continental previstos pela Convenção permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas marítimas mais vastas. Contudo, os Estados só podem estender os seus direitos soberanos a áreas tradicionalmente reconhecidas como mar aberto e, ao fazê-lo, não podem infringir a soberania territorial ou direitos soberanos adquiridos de outros Estados. Os vários direitos históricos de que a China goza sobre o Mar do Sul da China são direitos adquiridos que tinham sido estabelecidos muito antes da entrada em vigor da Convenção.
