Name: A Boa-Fé e os Direitos dos Empregados Públicos não Concursados: Em Busca de Soluções Alternativas à Súmula n. º 363 do Tribunal Superior do Trabalho (in Portuguese)
Price: 80.87 GBP
Availability: InStock
Author: Fabio Gonzaga De Carvalho
ISBN: 9783639754780

portada A Boa-Fé e os Direitos dos Empregados Públicos não Concursados: Em Busca de Soluções Alternativas à Súmula n. º 363 do Tribunal Superior do Trabalho (in Portuguese)

Type

Physical Book

Publisher

Novas Edições Acadêmicas

Author

Fabio Gonzaga De Carvalho

Year

2021

Language

Portuguese

Pages

244

Format

Paperback

ISBN13

9783639754780

Synopsis "A Boa-Fé e os Direitos dos Empregados Públicos não Concursados: Em Busca de Soluções Alternativas à Súmula n. º 363 do Tribunal Superior do Trabalho (in Portuguese)"

O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciarem os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daqueles que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública.

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